Projeto de Lei do Porte de Arma para os Oficiais do Ministério Público voltará a tramitar

Nesta última quarta-feira, 16 de setembro, em audiência realizada com o Deputado Federal, Ubiratan Sanderson (PSL/RS), o Presidente da ANACOMP, Enrique Rota recebeu a confirmação do Deputado, de que o Projeto de Lei N.6438/2019, que Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas, que concederá aos Oficiais do Ministério Público de todo o Brasil, o porte de arma funcional, voltará a tramitar antes do final de 2020, quando as comissões retornarem a reunir-se no Congresso Nacional, que teve um ano atípico devido a Pandemia da Covid-19. Informou também o Deputado, que como policial federal a mais de 25 anos, conhece bem a matéria, e cuidará do Projeto no sentido de aperfeiçoá-lo, se necessário, junto a Câmara Federal. Por que o Porte de Arma funcional é importante para os Oficiais do Ministério Público? Em sua atividade cotidiana cumprindo mandados de notificação, intimações, averiguações, localização de vítimas, réus e testemunhas, necessários a formação de prova em processos, conduções coercitivas, condução de testemunhas, vistorias em presídios, plantões, participação em forças tarefa, operações de caráter fiscalizatório e investigatório, inclusive a fiscalização do serviço externo de apenados condenados por tráfico de entorpecentes,...

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