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Ações Judiciais: JUSTIÇA FEDERAL 3ª Vara Federal de Florianópolis PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005616-20.2018.4.04.7200/SC AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL DOS OFICIAIS DO MINISTERIO PUBLICO RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Do Pedido  O deferimento da tutela urgência, inaudita altera pars, para declarar a não obrigatoriedade de os Oficiais do Ministério Público (ou quaisquer outras nomenclaturas que lhes sejam atribuídas) cumprirem mandados, diligências e outras ordens emanadas dos Promotores Eleitorais, visto que as ordens provindas dos Membros do Parquet Eleitoral não possuem fundamento legal e que, nesses casos, há flagrante enriquecimento sem causa da Administração; Que seja declarado, em definitivo, aos representados da Associação autora – ANACOMP (Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público) a não obrigatoriedade de os Oficiais do Ministério Público (ou quaisquer outras nomenclaturas que lhes sejam atribuídas) cumprirem mandados, diligências e outras ordens emanadas dos Promotores Eleitorais, visto que...

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