Projeto de Lei

Projetos de Lei:

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SENADO FEDERAL: PLS 466 DE 2016 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público. AUTOR: Senador Paulo Paim EM TRAMITAÇÃO: 09/04/2018 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte) CÂMARA FEDERAL: PL 3723 de 2019 Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. AUTOR: Poder Executivo. EM TRAMITAÇÃO PL 9719 de 2018 Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), permitindo aos Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público a permissão para livre estacionamento e parada de veículo particular no cumprimento de diligências profissionais AUTOR: Deputado Federal Onyx Lorenzoni EM...

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