Projeto de Lei

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SENADO FEDERAL: PLS 466 DE 2016 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público. AUTOR: Senador Paulo Paim EM TRAMITAÇÃO: Andamento: Relator atual: Senador Renan Calheiros Último local: 09/04/2018 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte) Último estado: Aguarda Relator   CÂMARA FEDERAL: PL 9719 de 2018 Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), permitindo aos Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público a permissão para livre estacionamento e parada de veículo particular no cumprimento de diligências profissionais AUTOR: Deputado Federal Onyx Lorenzoni EM TRAMITAÇÃO: Andamento:  04/04/2018 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )  Recebimento pela CVT, apensado ao PL-9718/2018 PL 9718 de 2018 Ementa: Dispõe sobre a concessão de passe livre aos Oficiais...

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